AREsp 2581288 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente as alegações de incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF); alegações genéricas sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade são insuficientes, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Dosimetria Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração de que não é necessário o reexame de fatos e provas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente as alegações de incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF); alegações genéricas sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade são insuficientes, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ