AREsp 2670757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, e os agravantes não juntaram elementos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo esse entendimento corroborado por precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: DARLAN DA SILVA SOUSA; Agravante: HELIO SOCRATES AGUIAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Súmula 231/stj, Atenuante, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Dosimetria Súmula 231/stj Atenuante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DARLAN DA SILVA SOUSA

Agravante

HELIO SOCRATES AGUIAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Revisão jurisprudencial promovida pela Sexta Turma e remessa à Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, e os agravantes não juntaram elementos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo esse entendimento corroborado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.