REsp 2118678 - DECISAO

REsp 2118678 - DECISAO

As condenações penais mencionadas pela instância originária são posteriores ao fato apurado e, portanto, não podem ser utilizadas para desabonar a vetorial da personalidade na primeira fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.794.854/DF e Enunciado 444), devendo ser afastada a negativação da personalidade e procedida a nova dosimetria com redução da pena para 1 ano e 2 meses de detenção.

Parties
Recorrente: WAGNER MARTINS RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Personalidade, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Personalidade Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

WAGNER MARTINS RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela realocação de nota negativa de antecedentes para a vetorial personalidade com base em condenações posteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações posteriores para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

As condenações penais mencionadas pela instância originária são posteriores ao fato apurado e, portanto, não podem ser utilizadas para desabonar a vetorial da personalidade na primeira fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.794.854/DF e Enunciado 444), devendo ser afastada a negativação da personalidade e procedida a nova dosimetria com redução da pena para 1 ano e 2 meses de detenção.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade
  • Redimensionar a reprimenda do recorrente para 1 ano e 2 meses de detenção