HC 891916 - ACORDAO

HC 891916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foram demonstradas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, inexistindo prova nova ou evidência suficiente de arrependimento posterior (art. 16 do CP), circunstância não arguida no processo original, e a revisão criminal não se presta a reanálise do conjunto probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SANDRO AURELIANO GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Revisão Criminal / Acórdão (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Arrependimento Posterior, Coisa Julgada, Prova, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Arrependimento Posterior Coisa Julgada Prova Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SANDRO AURELIANO GONÇALVES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Revisão Criminal / Acórdão (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame de prova e dosimetria
  3. 3 Requisito do arrependimento posterior (art. 16 do CP) e necessidade de prova de reparação integral, tempo e voluntariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foram demonstradas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, inexistindo prova nova ou evidência suficiente de arrependimento posterior (art. 16 do CP), circunstância não arguida no processo original, e a revisão criminal não se presta a reanálise do conjunto probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental