HC 915366 - ACORDAO

HC 915366 - ACORDAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a incidência da atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo segundo a Súmula 231/STJ; além disso, a proposta de revisão jurisprudencial aprovada por outra Turma não determina o sobrestamento dos feitos, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a dosagem da pena.

Parties
Agravante: IGOR JUNIO DIAS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Súmula 231/stj, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Súmula 231/stj Atenuante Da Menoridade Relativa Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

IGOR JUNIO DIAS TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 231/STJ e possibilidade de revisão da jurisprudência (overruling)

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a incidência da atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo segundo a Súmula 231/STJ; além disso, a proposta de revisão jurisprudencial aprovada por outra Turma não determina o sobrestamento dos feitos, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a dosagem da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosagem da pena estabelecida pelo juízo de origem