AREsp 2474847 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Valoração dos maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento por antecedência temporal superior a 10 anos
3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na dosimetria: primeira fase ou modulação da causa de diminuição (art.33,§4º, Lei 11.343/2006) sem bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade). Entretanto, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para redimensionar a dosimetria, afastando o incremento da pena-base por maus antecedentes em razão de lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito (aplicação da teoria do direito ao esquecimento) e reconhecendo a incidência da causa especial de diminuição do art.33,§4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em face da ínfima quantidade apreendida, o que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses e na fixação do regime inicial aberto, mantendo multa e...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e o regime prisional

Orders

• Agravo regimental não conhecido
• Conceder, de ofício, a ordem com fulcro no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP