HC 901204 - ACORDAO

HC 901204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal, não se evidenciou ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício e a matéria não foi expressamente apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: Carine Neba Sirri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela SEXTA TURMA Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sucedâneo De Revisão Criminal
Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

Carine Neba Sirri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela SEXTA TURMA Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal, não se evidenciou ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício e a matéria não foi expressamente apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e os embargos de declaração rejeitados