HC 938219 - DECISAO

HC 938219 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a escolha de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, aplica-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se o aumento à fração de 1/3, o que alterou a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, com extensão da ordem aos corréus.

Parties
Paciente: Danilo de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Kaique Moreira Ventura; Corréu: Vinicius Rafael Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reduzir o aumento a 1/3, mantendo o regime inicial fechado e estendendo a ordem aos corréus indicados.
Legal Topics
Dosimetria, Aumento Na Terceira Fase, Súmula 443/stj, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Dosimetria Aumento Na Terceira Fase Súmula 443/stj Roubo Majorado

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Parties

Danilo de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Kaique Moreira Ventura

Corréu

Vinicius Rafael Alves da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de percentual de exasperação de 3/8 sem fundamentação concreta
  2. 2 Incidência da Súmula 443/STJ na dosimetria da pena
  3. 3 Extensão da ordem aos corréus nos termos do art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a escolha de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, aplica-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se o aumento à fração de 1/3, o que alterou a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, com extensão da ordem aos corréus.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reduzir o aumento a 1/3, mantendo o regime inicial fechado e estendendo a ordem aos corréus indicados.

Orders

  • Reduzir o percentual de aumento em razão das majorantes do crime de roubo para 1/3.
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.