HC 918341 - ACORDAO

HC 918341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal própria é, ordinariamente, incognoscível, e porque a fração de aumento da pena-base adotada pelas instâncias ordinárias foi motivada adequadamente dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade patente a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: FABRICIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pena Base, Discricionariedade Vinculada
Penal Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pena Base Discricionariedade Vinculada

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Parties

FABRICIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incognição do habeas corpus impetrado em substituição à via recursal própria
  2. 2 Legalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 Discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal própria é, ordinariamente, incognoscível, e porque a fração de aumento da pena-base adotada pelas instâncias ordinárias foi motivada adequadamente dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade patente a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.