HC 919201 - ACORDAO

HC 919201 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade na consideração da condenação anterior para majoração da pena-base, porque os maus antecedentes estão devidamente configurados e entre a extinção da pena anterior (25/09/2015) e o delito atual (21/01/2021) decorreram menos de 6 anos; sendo assim, ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ DONIZETE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Receptação, Maus Antecedentes, Reincidência
Processo Penal Dosimetria Direito Ao Esquecimento Receptação Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

ANDRÉ DONIZETE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de maus antecedentes e sua valoração na dosimetria
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento perante condenações antigas
  3. 3 Efeito do período depurador do art. 64, I, do Código Penal sobre reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na consideração da condenação anterior para majoração da pena-base, porque os maus antecedentes estão devidamente configurados e entre a extinção da pena anterior (25/09/2015) e o delito atual (21/01/2021) decorreram menos de 6 anos; sendo assim, ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Pedido sucessivo de readequação do regime restou prejudicado.