AREsp 2430402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de modificar a fração de redução pela tentativa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do iter criminis, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão que aplicou redução de 1/3.

Parties
Agravante: FABIO PALMEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj

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Parties

FABIO PALMEIRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução pela tentativa
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para alterar a fração redutora
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de modificar a fração de redução pela tentativa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do iter criminis, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão que aplicou redução de 1/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 499/501)