REsp 2113463 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos — a apreensão de 1 kg de cocaína e o fornecimento de drogas e armas a narcotraficantes em comunidade não-pacificada —, e, por se tratar de matéria submetida à discricionariedade do julgador, não há flagrante ilegalidade a autorizar a revisão pela instância extraordinária; por esse motivo, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ELVIO AGUINAGA FLORES; Agravante: DILAN AQUILES FERREIRA SOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Majoração Da Pena Base, Quantidade De Drogas
Processo Penal Dosimetria Associação Para O Tráfico Majoração Da Pena Base Quantidade De Drogas

Case Brief

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Parties

ELVIO AGUINAGA FLORES

Agravante

DILAN AQUILES FERREIRA SOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação da majoração da pena-base com base nas circunstâncias do delito e quantidade de drogas
  3. 3 Controle da discricionariedade do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos — a apreensão de 1 kg de cocaína e o fornecimento de drogas e armas a narcotraficantes em comunidade não-pacificada —, e, por se tratar de matéria submetida à discricionariedade do julgador, não há flagrante ilegalidade a autorizar a revisão pela instância extraordinária; por esse motivo, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.