HC 919618 - ACORDAO

HC 919618 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas no AREsp n. 1.881.549/SP (configurando reiteração de pedido) e porque a modificação do afastamento da minorante dependeria de reexame de fatos e provas (registros migratórios e outros elementos que indicaram dedicação ao tráfico), vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: ANA CARLA JARZINSKI ALFARO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANA CARLA JARZINSKI ALFARO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em AREsp n. 1.881.549/SP
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas no AREsp n. 1.881.549/SP (configurando reiteração de pedido) e porque a modificação do afastamento da minorante dependeria de reexame de fatos e provas (registros migratórios e outros elementos que indicaram dedicação ao tráfico), vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido.