HC 915015 - ACORDAO

HC 915015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou motivação concreta para manter a redução de pena em 1/6 prevista no §1º do art. 121 do Código Penal, e a alteração do quantum escolhido exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDELZON DOS ANJOS TOFOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Privilegiado, Redução Da Pena
Penal Dosimetria Homicídio Privilegiado Redução Da Pena

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Parties

EDELZON DOS ANJOS TOFOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de redução da pena pelo privilégio previsto no §1º do art. 121 do Código Penal
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Poder discricionário do Juiz Presidente do Tribunal do Júri para fixar o quantum da redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou motivação concreta para manter a redução de pena em 1/6 prevista no §1º do art. 121 do Código Penal, e a alteração do quantum escolhido exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental