HC 888046 - ACORDAO

HC 888046 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão atacado transitou em julgado em 6/2/2016, havendo preclusão temporal (mais de oito anos) e observância da coisa julgada e da segurança jurídica; além disso, não se cogita uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, por configurar usurpação de competência do Tribunal de origem conforme arts. 105, I, 'e' e 108, I, 'b' da Constituição, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento ou concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Preclusão, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Dosimetria Preclusão Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Criminal Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Dosimetria (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão atacado transitou em julgado em 6/2/2016, havendo preclusão temporal (mais de oito anos) e observância da coisa julgada e da segurança jurídica; além disso, não se cogita uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, por configurar usurpação de competência do Tribunal de origem conforme arts. 105, I, 'e' e 108, I, 'b' da Constituição, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento ou concessão da ordem.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus