HC 943123 - DECISAO

HC 943123 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ter sido impetrado dentro do prazo recursal da causa principal, cabendo ao recorrente utilizar os recursos próprios; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a exasperação da pena-base em 1/4 e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos e em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: Maria Regina Baldaia Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração No Prazo Recursal, HC Inadmissível
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Exasperação Da Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prazo Recursal Exasperação Da Pena Base

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Parties

Maria Regina Baldaia Pires

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração No Prazo Recursal, HC Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto no prazo recursal
  2. 2 duplo apenamento/exasperação da pena-base
  3. 3 fixação da fração de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ter sido impetrado dentro do prazo recursal da causa principal, cabendo ao recorrente utilizar os recursos próprios; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a exasperação da pena-base em 1/4 e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos e em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Não processamento do habeas corpus por ter sido impetrado no prazo recursal