HC 916902 - ACORDAO

HC 916902 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque a prova nos autos evidenciou que o agravante se dedicava a atividades criminosas (denúncia, investigação com campana, depoimentos policiais, apreensão de drogas em quantidade relevante, balança, apetrechos e quantia em espécie), e tal conclusão não pode ser desconstituída na via do habeas corpus por vedação ao reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: JONATHAN DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão de afastamento da minorante está devidamente fundamentada
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque a prova nos autos evidenciou que o agravante se dedicava a atividades criminosas (denúncia, investigação com campana, depoimentos policiais, apreensão de drogas em quantidade relevante, balança, apetrechos e quantia em espécie), e tal conclusão não pode ser desconstituída na via do habeas corpus por vedação ao reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.