HC 872332 - ACORDAO
O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal; a impugnação não demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e tampouco atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o indeferimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Pedro Augusto Nicastro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Pedro Augusto Nicastro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
- 2 Alegação de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal; a impugnação não demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e tampouco atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o indeferimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Agravo regimental improvido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment