HC 935274 - ACORDAO

HC 935274 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada com fundamentação idônea, baseada na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na presença de objetos destinados à produção e preparação de drogas e em antecedentes/prisões anteriores, elementos aptos a demonstrar dedicação do recorrente ao tráfico; a desconstituição dessa fundamentação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HIGOR AMORIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (17/09/2024 a 23/09/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIGOR AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (17/09/2024 a 23/09/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada com fundamentação idônea, baseada na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na presença de objetos destinados à produção e preparação de drogas e em antecedentes/prisões anteriores, elementos aptos a demonstrar dedicação do recorrente ao tráfico; a desconstituição dessa fundamentação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus