AREsp 2635531 - ACORDAO

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A valoração negativa das consequências do crime para aumentar a pena-base é adequada quando a conduta delitiva causa orfandade de menores em condições de desamparo material e afetivo, pois tal consequência transcende a tipicidade ordinária do homicídio e impõe atuação estatal de proteção integral nos termos do art. 59 do CP e das normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção à infância; assim, a decisão agravada, que considerou desfavoravelmente as consequências do delito pela existência de dois filhos menores desamparados, foi devidamente fundamentada e deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE RIBEIRO MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Delibação Ad Quem
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Orfandade De Menores, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Orfandade De Menores Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE RIBEIRO MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Delibação Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 É válida a valoração negativa das consequências do crime para agravar a pena-base quando a vítima deixou filhos menores em desamparo material e afetivo?
  2. 2 A decisão recorida teve fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do crime?
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal em face do dever estatal de proteção integral ao infanto-juvenil

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime para aumentar a pena-base é adequada quando a conduta delitiva causa orfandade de menores em condições de desamparo material e afetivo, pois tal consequência transcende a tipicidade ordinária do homicídio e impõe atuação estatal de proteção integral nos termos do art. 59 do CP e das normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção à infância; assim, a decisão agravada, que considerou desfavoravelmente as consequências do delito pela existência de dois filhos menores desamparados, foi devidamente fundamentada e deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter incólume a decisão monocrática agravada