AREsp 2629363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a culpabilidade devesse ser aferida em grau normal para evitar bis in idem, a quebra de confiança em relação a vítimas humildes e as consequências efetivas do ilícito (notificações fiscais e repetidas intimações/depósitos perante autoridades) legitimam a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, não havendo violação legal na dosimetria mantida.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Falsidade Ideológica, Exploração De Matéria Prima Da União, Agravo Regimental, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Bis in Idem
Penal Dosimetria Pena Base Falsidade Ideológica Exploração De Matéria Prima Da União Agravo Regimental Circunstâncias E Consequências Do Crime Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por valoração de elementos do tipo penal
  2. 2 Possível bis in idem na valoração das consequências do crime
  3. 3 Correta aplicação das vetoriais do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a culpabilidade devesse ser aferida em grau normal para evitar bis in idem, a quebra de confiança em relação a vítimas humildes e as consequências efetivas do ilícito (notificações fiscais e repetidas intimações/depósitos perante autoridades) legitimam a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, não havendo violação legal na dosimetria mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime.