AREsp 2603649 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ é aplicável e impede que a incidência da atenuante da confissão espontânea resulte em redução da pena abaixo do mínimo legal; manutenção da decisão monocrática por ausência de fundamentos novos e observância do princípio da colegialidade e dos precedentes vinculantes.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Princípio Da Colegialidade, Precedentes Vinculantes
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Princípio Da Colegialidade Precedentes Vinculantes

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ é aplicável e impede que a incidência da atenuante da confissão espontânea resulte em redução da pena abaixo do mínimo legal; manutenção da decisão monocrática por ausência de fundamentos novos e observância do princípio da colegialidade e dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental