HC 931650 - ACORDAO

HC 931650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou motivação concreta e suficiente para a manutenção do regime prisional fechado, considerando a alta reprovabilidade do crime, a ocorrência no interior de prédio residencial e o emprego ostensivo de arma de fogo com numeração suprimida, em conformidade com as súmulas e critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: WANDERSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Roubo
Penal Dosimetria Regime Prisional Roubo

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso do que o indicado pela pena
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 Gravidade concreta da conduta como fundamento para regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou motivação concreta e suficiente para a manutenção do regime prisional fechado, considerando a alta reprovabilidade do crime, a ocorrência no interior de prédio residencial e o emprego ostensivo de arma de fogo com numeração suprimida, em conformidade com as súmulas e critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional fechado determinado pela instância de origem.