HC 940382 - ACORDAO

HC 940382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar a cópia do acórdão de apelação imprescindível para comprovar o alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornando inviável o exame da tese perante instrução deficiente.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Dosimetria Instrução Deficiente Habeas Corpus Liminar

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Parties

LEANDRO FERREIRA BARBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente impede exame da dosimetria da pena
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar acórdão de apelação para análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar a cópia do acórdão de apelação imprescindível para comprovar o alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornando inviável o exame da tese perante instrução deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental