AREsp 2682117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo inviável que o reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria reduzisse a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158); além disso, a Terceira Seção do STJ manteve a aplicabilidade da Súmula 231, impedindo a superação pretendida.

Parties
Agravante: MISLENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Segunda Fase Da Dosimetria, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Superação De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Segunda Fase Da Dosimetria Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Superação De Súmula

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Parties

MISLENE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo inviável que o reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria reduzisse a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158); além disso, a Terceira Seção do STJ manteve a aplicabilidade da Súmula 231, impedindo a superação pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ