HC 939431 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; reconhecer o pedido por via de habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o remédio não é adequado para substituir o recurso próprio, além de a sentença ter fundamentação idônea para o regime fechado.
- Parties
- Agravante/paciente: PAULO ROGERIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 311 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
PAULO ROGERIO DOS SANTOS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 dosimetria da pena
- 2 admissibilidade do habeas corpus quando recurso próprio pendente
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; reconhecer o pedido por via de habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o remédio não é adequado para substituir o recurso próprio, além de a sentença ter fundamentação idônea para o regime fechado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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