AREsp 2545362 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ, reiterada por precedentes desta Corte e confirmada pelo STF no RE 597270.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Afetação De Tema Nos Termos Do Art. 125, § 2º Do RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
- 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
- 3 Validade e aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ, reiterada por precedentes desta Corte e confirmada pelo STF no RE 597270.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment