HC 942190 - ACORDAO

HC 942190 - ACORDAO

A incidência da minorante do art. 33, § 4º foi afastada porque as provas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, modus operandi do transporte em veículo adaptado, circunstâncias do flagrante e admissão de recebimento de quantia) demonstram que o paciente não era traficante eventual; desconstituir tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME FELIPE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Modus Operandi
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Modus Operandi

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Parties

GUILHERME FELIPE SOUZA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Dosimetria e fundamentação da negativa da minorante

Ratio Decidendi

A incidência da minorante do art. 33, § 4º foi afastada porque as provas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, modus operandi do transporte em veículo adaptado, circunstâncias do flagrante e admissão de recebimento de quantia) demonstram que o paciente não era traficante eventual; desconstituir tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.