AREsp 2748286 - DECISAO

AREsp 2748286 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na fixação da pena-base, porque as instâncias ordinárias adotaram aumento equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima (4 anos) e máxima (10 anos) por circunstância desfavorável, com fundamentação idônea; portanto o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ROMUALDO ANDR ADE DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Admissão De Recurso Especial

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Parties

ROMUALDO ANDR ADE DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de critério matemático (frações de 1/6 ou 1/8) para exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração negativa de antecedentes e demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Legalidade da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na fixação da pena-base, porque as instâncias ordinárias adotaram aumento equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima (4 anos) e máxima (10 anos) por circunstância desfavorável, com fundamentação idônea; portanto o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.