AREsp 2410082 - DECISAO

AREsp 2410082 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido (valoração negativa dos antecedentes como maus antecedentes), sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a valoração negativa dos antecedentes para majorar a pena-base.

Parties
Agravante: DANIEL LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

DANIEL LOPES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento em maus antecedentes
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido (valoração negativa dos antecedentes como maus antecedentes), sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a valoração negativa dos antecedentes para majorar a pena-base.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.