REsp 1823692 - ACORDAO

REsp 1823692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar integração via art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão da dosimetria pelo recurso especial por exigir reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade (ou não) de integração da decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar integração via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido