HC 849891 - ACORDAO

HC 849891 - ACORDAO

A cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (participação de três agentes e uso de revólver), atendendo ao art. 68, parágrafo único, do CP e à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento De Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Aplicação Cumulativa De Majorantes
Processual Penal Penal Dosimetria Cúmulo De Causas De Aumento De Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Aplicação Cumulativa De Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Adequação da fração aplicada em razão de concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (participação de três agentes e uso de revólver), atendendo ao art. 68, parágrafo único, do CP e à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus