AREsp 2582729 - ACORDAO

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A Súmula 231 do STJ impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, sendo a aplicação da atenuante capaz de levar a pena para patamar inferior ao mínimo legal, deve ela ser afastada na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante: IAGO OLIVEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

IAGO OLIVEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ?

Ratio Decidendi

A Súmula 231 do STJ impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, sendo a aplicação da atenuante capaz de levar a pena para patamar inferior ao mínimo legal, deve ela ser afastada na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, quando sua incidência conduziria à redução da pena abaixo do mínimo legal.