HC 923055 - ACORDAO

HC 923055 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias utilizaram a mesma circunstância (quantidade e variedade da droga) para majorar a pena-base e, em seguida, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sem fundamentação supletiva válida; o desemprego do acusado constitui argumento genérico insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas; sendo o réu primário e sem antecedentes, aplica-se a minorante no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, mantendo-se, entretanto, o regime inicial semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e demais efeitos da decisão concessiva parcial do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da quantidade e natureza da droga na pena-base e na modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea necessária para afastamento da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias utilizaram a mesma circunstância (quantidade e variedade da droga) para majorar a pena-base e, em seguida, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sem fundamentação supletiva válida; o desemprego do acusado constitui argumento genérico insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas; sendo o réu primário e sem antecedentes, aplica-se a minorante no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, mantendo-se, entretanto, o regime inicial semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e demais efeitos da decisão concessiva parcial do habeas corpus

Orders

  • Impedir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos