HC 801371 - ACORDAO

HC 801371 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração da culpabilidade em razão de premeditação e planejamento, afastou o aumento por antecedentes pela extinção da punibilidade, e não se verifica desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta que autorize o uso do habeas corpus em substituição de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: RODRIGO MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 1273-84.2012.8.16.0159)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Tentativa De Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Culpabilidade Premeditação Tentativa De Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

RODRIGO MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 1273-84.2012.8.16.0159)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Valoração da culpabilidade e consideração da premeditação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração da culpabilidade em razão de premeditação e planejamento, afastou o aumento por antecedentes pela extinção da punibilidade, e não se verifica desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta que autorize o uso do habeas corpus em substituição de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus