HC 917527 - ACORDAO

HC 917527 - ACORDAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi suficientemente fundamentado pelas circunstâncias concretas do caso (expressiva quantidade de droga - 108 kg de maconha - veículo preparado para ocultação e transporte em região de fronteira, modus operandi e contratação para transporte), o que indica dedicação a atividades criminosas; além disso, é vedado revisar o conjunto probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: THAINA MORAIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Bis in Idem +1 more

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Parties

THAINA MORAIS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da dosimetria e da pena-base

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi suficientemente fundamentado pelas circunstâncias concretas do caso (expressiva quantidade de droga - 108 kg de maconha - veículo preparado para ocultação e transporte em região de fronteira, modus operandi e contratação para transporte), o que indica dedicação a atividades criminosas; além disso, é vedado revisar o conjunto probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental