REsp 2131279 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, ao transferir registros negativos já apontados na sentença para a fase adequada da dosimetria (qualificando-os como maus antecedentes), apenas corrigiu o nomen iuris e apresentou novos argumentos jurídicos, sem alterar fatos nem agravar a pena do recorrente, o que, segundo a tese do Tema Repetitivo n.1214 e a jurisprudência do STJ, não caracteriza reformatio in pejus.

Parties
Agravante: RENATO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Nomen Iuris, Tema Repetitivo 1214
PENAL Dosimetria Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Nomen Iuris Tema Repetitivo 1214

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Parties

RENATO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclassificação, pelo tribunal de segunda instância, de condenações pretéritas apontadas na sentença como reincidência para maus antecedentes, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a correção do nomen iuris de elemento já apontado na sentença é admissível sem violar o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, ao transferir registros negativos já apontados na sentença para a fase adequada da dosimetria (qualificando-os como maus antecedentes), apenas corrigiu o nomen iuris e apresentou novos argumentos jurídicos, sem alterar fatos nem agravar a pena do recorrente, o que, segundo a tese do Tema Repetitivo n.1214 e a jurisprudência do STJ, não caracteriza reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada