HC 928047 - ACORDAO

HC 928047 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão do histórico infracional desabonador do agente que demonstra gravidade dos atos pretéritos e razoável proximidade temporal com o crime em apuração, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp n. 1.916.596/SP; por esse motivo o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Atos Infracionais, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Atos Infracionais Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade da fundamentação para afastar a minorante com base em atos infracionais pretéritos
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão do histórico infracional desabonador do agente que demonstra gravidade dos atos pretéritos e razoável proximidade temporal com o crime em apuração, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp n. 1.916.596/SP; por esse motivo o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto (concessão parcial de HC fls. 259-264)