REsp 2160949 - ACORDAO

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Por força da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, a existência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal; a proposta de revisão aprovada pela Sexta Turma e remetida à Terceira Seção não afastou a aplicação do enunciado, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VANDISNEY BEZERRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Súmula 231/stj, Furto Qualificado, Redução Da Pena, Atenuante
Penal Processo Penal Dosimetria Súmula 231/stj Furto Qualificado Redução Da Pena Atenuante

Case Brief

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Parties

VANDISNEY BEZERRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ na dosimetria penal
  3. 3 Revisão jurisprudencial e efeitos de remessa à Terceira Seção

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, a existência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal; a proposta de revisão aprovada pela Sexta Turma e remetida à Terceira Seção não afastou a aplicação do enunciado, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial