HC 946986 - ACORDAO

HC 946986 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais pertinentes; além disso, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante: MICHELLAN RODRUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Dosimetria Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICHELLAN RODRUES TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impetração substitutiva de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais pertinentes; além disso, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a reprimenda total de 18 anos de reclusão.