HC 889169 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que poderia ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade de plano; ademais, segundo o Código Penal e a jurisprudência consolidada, condenações anteriores podem ser usadas indefinidamente como maus antecedentes, observados os princípios da individualização e proporcionalidade.
- Parties
- Paciente: CAETANO AMANCIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Individualização Da Pena, Perpetuidade Dos Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
CAETANO AMANCIO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Utilização de condenação antiga para exasperação da pena-base; incidência do direito ao esquecimento; proibição de penas de caráter perpétuo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que poderia ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade de plano; ademais, segundo o Código Penal e a jurisprudência consolidada, condenações anteriores podem ser usadas indefinidamente como maus antecedentes, observados os princípios da individualização e proporcionalidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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