HC 941479 - ACORDAO

HC 941479 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem em elementos extrínsecos ao tipo (modus operandi e consequências graves do crime, notadamente a passagem da roda do veículo sobre a coluna cervical da vítima), não configurando bis in idem, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: LAZARO DONIZETI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Lesão Corporal De Natureza Grave, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Dosimetria Lesão Corporal De Natureza Grave Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LAZARO DONIZETI GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Fundamentação concreta para fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem em elementos extrínsecos ao tipo (modus operandi e consequências graves do crime, notadamente a passagem da roda do veículo sobre a coluna cervical da vítima), não configurando bis in idem, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade