HC 946627 - ACORDAO

HC 946627 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por ter sido interposto dentro do quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ, mas não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou os pedidos iniciais sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante: Gerinaldo Ferreira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Súmula 182/stj, Reconsideração/agravo Regimental
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Súmula 182/stj Reconsideração/agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gerinaldo Ferreira de Sousa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Interposição tempestiva (art. 258 do RISTJ)
  3. 3 Análise da dosimetria, regime e substituição de pena

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por ter sido interposto dentro do quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ, mas não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou os pedidos iniciais sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental