HC 945999 - ACORDAO

HC 945999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal, configurando incompetência do STJ para processar o pedido, não estando presente ilegalidade manifesta passível de reparação de ofício; ademais, mesmo admitindo a tese do agravante, a dosimetria da pena não seria alterada em razão da aplicação do art.71 do Código Penal na continuidade delitiva, não havendo resultado prático.

Parties
Agravante: Weverton Vieira Barletta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (sexta Turma Do Stj) / Julgamento (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Confissão Espontânea Continuidade Delitiva

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Parties

Weverton Vieira Barletta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (sexta Turma Do Stj) / Julgamento (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus quando o ato coator for atribuído a Tribunal sujeito à sua jurisdição (art.105, I, c CF)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como meio sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal, configurando incompetência do STJ para processar o pedido, não estando presente ilegalidade manifesta passível de reparação de ofício; ademais, mesmo admitindo a tese do agravante, a dosimetria da pena não seria alterada em razão da aplicação do art.71 do Código Penal na continuidade delitiva, não havendo resultado prático.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.