HC 850199 - ACORDAO

HC 850199 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado aplicou a orientação consolidada nesta Corte (Súmula 231/STJ e Tema 190/STJ), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus; assim, não há fundamento para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema N. 190/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema N. 190/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado aplicou a orientação consolidada nesta Corte (Súmula 231/STJ e Tema 190/STJ), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus; assim, não há fundamento para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido