HC 916131 - ACORDAO

HC 916131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos dos autos (ato infracional análogo e contemporâneo), que o agravante dedica-se a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e o reexame dessas provas é vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos dos autos (ato infracional análogo e contemporâneo), que o agravante dedica-se a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e o reexame dessas provas é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.