HC 902837 - ACORDAO

HC 902837 - ACORDAO

Por tratar-se de ré primária com pena fixada entre 4 e 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e não havendo fato concreto capaz de justificar regime mais gravoso, aplicam-se o art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, Súmulas 718 e 719/STF), impondo-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: ESTELA MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido, estabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ESTELA MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento do regime semiaberto para início do cumprimento da pena quando ré primário e pena inferior a 8 anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º do Código Penal
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e vedação de fundamentação apenas nessa base (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ré primária com pena fixada entre 4 e 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e não havendo fato concreto capaz de justificar regime mais gravoso, aplicam-se o art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, Súmulas 718 e 719/STF), impondo-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido, estabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena.