HC 884300 - ACORDAO

HC 884300 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em razão das consequências do crime foi mantida porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: as vítimas foram amordaçadas, amarradas e mantidas sob mira de arma de fogo, circunstâncias que geraram sequelas psicológicas duradouras, o que extrapola o mero abalo inerente ao tipo penal e é apto a justificar a valoração negativa do vetor consequências do crime dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: DIEGO ARRUDA FIGUEIREDO; Órgão Ministerial: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Exasperação Da Pena Base Consequências Do Crime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO ARRUDA FIGUEIREDO

Agravante

Parquet estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração das consequências do crime
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração das consequências do crime/majorante
  3. 3 Princípio da correlação entre denúncia e sentença quanto a circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em razão das consequências do crime foi mantida porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea: as vítimas foram amordaçadas, amarradas e mantidas sob mira de arma de fogo, circunstâncias que geraram sequelas psicológicas duradouras, o que extrapola o mero abalo inerente ao tipo penal e é apto a justificar a valoração negativa do vetor consequências do crime dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental