HC 770465 - ACORDAO

HC 770465 - ACORDAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal: a instância ordinária afastou indevidamente a atenuante da confissão parcial, que deve ser considerada e compensada com a agravante da reincidência conforme Súmula 545/STJ; e não justificou de forma concreta a cumulação das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, violando a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 68 CP e na Súmula 443/STJ. Assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas nos termos fixados pelo acórdão.

Parties
Paciente: ALCIR DELGRADO VIEIRA; Paciente: GERALDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Acórdão (julgamento Na Terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Confissão Parcial, Reincidência, Cumulação Das Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Dosimetria Habeas Corpus Confissão Parcial Reincidência Cumulação Das Causas De Aumento Súmula 443/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

ALCIR DELGRADO VIEIRA

Paciente

GERALDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Acórdão (julgamento Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial dos pacientes pode ser considerada para fins de atenuação da pena
  2. 2 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena está fundamentada de maneira concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal: a instância ordinária afastou indevidamente a atenuante da confissão parcial, que deve ser considerada e compensada com a agravante da reincidência conforme Súmula 545/STJ; e não justificou de forma concreta a cumulação das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, violando a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 68 CP e na Súmula 443/STJ. Assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas nos termos fixados pelo acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Fixar a pena de Alcir em 9 anos e 26 dias de reclusão, com pagamento de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Fixar a pena de Geraldo em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.