HC 832279 - DECISAO

HC 832279 - DECISAO

Houve ilegalidade na negativação da culpabilidade por ausência de fundamentação concreta; mantiveram-se, contudo, as negatividades de antecedentes e de circunstâncias do crime conforme motivação das instâncias ordinárias. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena: primeira fase fixada em 4 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 11 dias-multa; sem alterações na segunda fase; aplicação da causa de aumento por concurso de pessoas em 1/3 na terceira fase, resultando em pena definitiva de 6 anos e 16 dias de reclusão e 15 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: HUMBERTO JUNIOR COSTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Culpabilidade Antecedentes Circunstâncias Do Crime Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

HUMBERTO JUNIOR COSTA DE LIMA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena
  2. 2 Negativação da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na negativação da culpabilidade por ausência de fundamentação concreta; mantiveram-se, contudo, as negatividades de antecedentes e de circunstâncias do crime conforme motivação das instâncias ordinárias. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena: primeira fase fixada em 4 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 11 dias-multa; sem alterações na segunda fase; aplicação da causa de aumento por concurso de pessoas em 1/3 na terceira fase, resultando em pena definitiva de 6 anos e 16 dias de reclusão e 15 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos e 16 dias de reclusão, e 15 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1503257-51.2023.8.26.0228, da 4ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.